Alistamento para Serviço Militar

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O Alistamento Militar é obrigatório para todo cidadão brasileiro do sexo masculino, que deverá ser realizado nos primeiros seis meses (4º Janeiro à 30 Junho), do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade; este ano cidadãos nascidos no ano de 1998. O Alistamento Militar é realizado na Junta de Serviço Militar mais próxima de seu domicílio, onde deverão ser apresentados os documentos listados abaixo.

 

  • 114ª Junta de Serviço Militar Santo Antônio da Alegria
    • NEGÓCIO: Serviço Militar.
    • MISSÃO: Executar as atividades de Serviço Militar do município.
    • SUBORDINAÇÃO:
      • Vinculada tecnicamente à 5ª Circunscrição do Serviço Militar (5ª CSM), Ribeirão Preto-SP, por intermédio da 1ª Delegacia de Serviço Militar (Ribeirão Preto/SP).
      • Vinculada administrativamente à Prefeitura Municipal.
    • VISÃO: Ser uma Junta de Serviço Militar que busca a excelência no atendimento a todos os usuários.
    • VALORES: Eficiência, Ética, Lealdade, Legalidade, Moralidade, Responsabilidade, Impessoalidade, Competência Profissional e Respeito.
    • CALENDÁRIO:
      • De 4º de Janeiro até 30 de Junho: Data para o alistamento dentro do prazo.
      • 9 à 16 de Dezembro: Exercício de apresentação de reserva (EXAR)

 

  • Documentos Necessários
    • 1 foto no formato 3×4 (fotos atuais)
    • Certidão de Nascimento Original
    • Comprovante de Residencia (conta de luz)
    • RG
    • CPF

 

  • Perdi o prazo, O que devo fazer?
      Caso o prazo para o Alistamento Militar tenha sido perdido, principalmente para os cidadãos nascidos antes de 1998, os mesmos deverão comparecer com a máxima urgência à Junta de Serviço Militar(JSM), munidos dos documentos acima citados, onde pagarão uma multa, para regularizarmos a situação militar do cidadão.

 

    • O que acontece aos brasileiros que não se alistarem?
        O brasileiro que não se alistar no prazo previsto, estará em débito com o Serviço Militar, na situação de FORA DO PRAZO, isso poderá trazer-lhe uma série de consequências, dentre elas:
      • Não obter passaporte
      • Não ingressar como funcionário público, instituição ou empresa
      • Não matricular-se em instituições de ensino (faculdades e universidades)
      • Não obter Carteira de Trabalho
      • Não prestar concurso público, entre outros

 

  • Localização

AV FRANCISCO ANTONIO MAFRA – Num: 1004 centro – Santo Antônio da Alegria. Cep: 14.390.000

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Comunicado VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

cropped-800px-Brasão_Santo_Antônio_da_Alegria.pngATENÇÃO

Conforme decisão proferida pela EXMA. JUÍZA DE DIREITO DRA. ANA CAROLINA ALEIXO CASCALDI MARCELINO GOMES CUNHA no processo nº 1000617-55.2016.8.26.0042 em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Altinópolis-SP, para que:

“proprietários, locatários, cessionários, comodatários, moradores e possuidores a qualquer título de imóveis, conhecidos e identificados, da cidade de Santo Antonio da Alegria, permitam, no período compreendido entre às 8:00 e 18:00 horas dos dias úteis, a entrada no imóvel dos agentes de controle de endemias para a fiscalização pertinente do combate ao mosquito aedes aegypti e execução do trabalho de assepsia necessário, sob pena de multa de R$ 5.000,00, em caso de recusa injustificada. Constatando-se esta hipótese, estarão os agentes do Poder Público Municipal, mediante o auxílio policial competente, autorizados a, no mesmo período, abrir fechaduras, cadeados, portões e/ou portas, de maneira a propiciar o ingresso no imóvel para a execução das medidas de controle e combate ao mosquito, sem que exista a obrigação de indenizar tais proprietários, locatários, cessionários, comodatários, moradores e possuidores a qualquer título, dos respectivos imóveis.

No caso de imóveis abandonados, fechados e/ou dos quais não exista informação a respeito de quem seja o proprietário, restam os agentes autorizados a adentrá-los, de acordo com a mesma disciplina (nos mesmos horários, mediante acompanhamento policial e sem a aplicação de multa, contudo).”

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE

SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

Avenida Francisco Antônio Mafra, n.º1004 – Centro – Santo Antônio da Alegria/SP CEP 14.390.000 – Fone (16) 3668-1233 e Fax (16)3668-1295 – CNPJ n.º45.302.130/0001-17

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