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Santo Antônio, 25 de abril de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:

Administração 2017-2020
PREFEITURA FAZ RESCISÃO DE CONTRATO COM A EMPRESA CONSTRUTAN
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Foto:BRASÃO DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

 

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, estado de São Paulo, torna pública a rescisão unilateral do Contrato n. 077/2012, referente à Concorrência Pública 01/2012, firmado com a empresa Construtan Construtora LTDA, cujo objeto é a Execução de Obras e Serviços e Fornecimento de Material para Edificação de 115 (cento e quinze) unidades habitacionais da CDHU Tipologia T1 338-01 com 02 dormitórios, denominado Loteamento Santo Antônio da Alegria C. Fundamentação legal: Artigo 78, I, da Lei Federal n. 8.666/93 e alterações, com a consequente improcedência dos termos elencados na DEFESA PRÉVIA apresentada nos autos, ante a concordância da Procuradoria-Geral do Município.

Santo Antônio da Alegria, 22 de março de 2017.

João Baptista Mateus de Lima - Prefeito Municipal

 

 

 

NOTA À IMPRENSA

 

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria informa que, na data de 23 de março de 2017, publicou no Diário Oficial do Estado de São Paulo, comunicado de Rescisão Unilateral Contratual com a empresa CONSTRUTAN Construtora Ltda., em decorrência do descumprimento contínuo e reiterado de descumprimento de cláusulas estabelecidas no contrato firmado entre as partes.

O contrato tinha como objeto a execução de obras e serviços e fornecimento de material para edificação de 115 (cento e quinze) unidades habitacionais, Tipologia CDHU TI 33B-01, com 2 (dois) dormitórios, denominado Santo Antônio da Alegria C, oriundo de convênio firmado entre o Município de Santo Antônio da Alegria e a Companhia de Desenvolvimento Urbano - CDHU.

Pendências na regularização de documentos fiscais (CND's) por parte da empresa NOTIFICADA, acrescido de considerável atraso na evolução de execução do empreendimento e constante abandono no canteiro de obras, foram os motivos que levaram o Município a tomar tal decisão.

O Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público de São Paulo e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano serão formalmente notificados sobre a decisão, amparada no dever de a Administração Pública pautar-se sob a égide da moralidade, eficiência e prevalência do interesse público.

A Administração Municipal não medirá esforços para promover a conclusão do empreendimento com brevidade, inclusive com a possibilidade de instauração de novo procedimento licitatório, sem prejuízo aos mutuários beneficiados, os quais aguardam ansiosamente pela entrega das moradias populares em fase de conclusão. Este governo tem compromisso irrevogável com as demandas da população, principalmente os cidadãos de baixa renda que aguardam a realização do sonho da casa própria.

 







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Última atualização: 25/04/2017 15:24:28



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