Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 

Administração 2017-2020
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNÍCIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, ESTADO DE SÃO PAULO. EDITAL N.º 001/2019.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO  MUNÍCIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

 

 

 

 

 

EDITAL N.º 001/2019.

 

 

 

 

 

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA – ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, torna público, com base na lei Federal n.º 8.069/90 (ECA), na Resolução nº 170/2014 do Conanda e na Lei Municipal n.º 1.751/2015, que será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Processo de Eleição Suplementar, em caráter de urgência, para membros do Conselho Tutelar, para o período de 08/02/2019 à 31/12/2019, e dá outras providências.

 

1.                  DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

O Processo de Escolha  Suplementar é disciplinado pela Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e pelas resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município no dia 03 de FEVEREIRO de 2019, sendo que a posse dos eleitos ocorrerá conforme necessidade da ocupação das vagas existentes para o término do mandato de 2016/2019.

 

Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e dar ampla divulgação ao Processo de Escolha Suplementar para membros do Conselho Tutelar para o mandato até 31/12/2019, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:

 

2.                        DO CONSELHO TUTELAR

 

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros titulares, escolhidos pela comunidade local, permitida 01 (uma) recondução, mediante processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.

A função é de Conselheiro Tutelar, seguindo a ordem de votação obtida na eleição, tendo preferência o mais votado. Estando abertas 02 (duas) vagas para titulares, para entrada imediata e sendo 05 (cinco) vagas para suplentes.

 

Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, Parágrafo Único, Art. 90, §3º, inciso II, Art . 95, Art. 131, Art. 136, Art. 191 e Art . 194, todos da Lei nº 8.069/90 e vedações estabelecidos por este Diploma.

 

O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio da Alegria, visa preencher as vagas remanescentes, tendo em vista a vacância de vaga anteriormente existente e ausência de suplentes para sua ocupação.

 

Os prazos previstos na Lei Municipal n.º 1.751/2015 para o processo de eleição foram alterados devido a urgência para o preenchimento das vagas, contudo referida alteração não prejudica o candidato e tampouco o andamento do processo eletivo, tendo em vista que foram mantidas todas as etapas previstas nas legislações atinentes.

Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

3.                          DOS REQUISITOS BÁSICOS E DOCUMENTOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR

Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90 e do art. 20 e da Lei Municipal nº 1.761/2015, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

a)                 Reconhecida idoneidade moral, mediante apresentação certidão negativa de Civil e Criminal - original;

b)                Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;

c)                 Comprovação de residência no Município por mais de 02 (dois) anos (atual  e de no mínimo 02 (dois) anos anteriores);

d)                Comprovante de conclusão do ensino médio;

e)                 Comprovante de estar em gozo de seus direitos políticos;

f)                  Cópia do certificado de reservista ou de dispensa deincorporação; se do sexo masculino;

g)                Obrigatória aprovação em prova classificatória e eliminatória de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecimentos gerais do município, com nota mínima de acertos 50% da prova;

O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura/inscrição.

 

4.                  DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

 

Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, 30(trinta) horas semanais, sujetos ainda a plantões notunos e também em dias de feriados e finais de semana, previsto na Lei Municipal n.º 1.761/2015, para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligências e tarefas inerentes ao órgão.

Os Conselheiros Tutelares são considerados “agentes colaboradores”, não equiparado a funcionário público e percebem mensalmente um “pro labore” equiparado ao mesmo constante da referência salarial I, da Tabela de Escala de Referências da Prefeitura Municipal, atualmente equivalente a R$ 955,74(novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta quatro centavos).

5.                  DOS IMPEDIMENTOS

Serão impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descententes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados durante a cunhado, tio sobrinho, além de padrasto e enteado.

Estende-se o impedimento do Conselho, na forma deste artigo, em relação à autoridade e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da infância e juventude, em exercício na Comarca, foro Regional ou Distrital.

Havendo eleitos Conselheiros nas condições acima referidas, só tomará posse o mais votado, ficando o preterido como suplente, que poderá assumir o cargo no caso de vacância do preterido.

 

6.                  DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL

 

A comissão especial eleitoral ficará responsável pela organização e condução do presente Processo de Escolha Suplementar, de acordo com a reunião realizada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente no dia  28/12/2018.

 

Compete a Comissão Especial Eleitoral:

 

I - Conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, cumprindo o disposto no Edital n.º 01/2019, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e demais normas aplicáveis;

 

II - Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos na realização do processo de escolha, nos termos do edital;

 

III - Escolher e divulgar os locais do processo de escolha e apuração dos votos;

 

IV - Providenciar a confecção das células, conforme modelo a ser aprovado;

 

V - Adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito, podendo, para tanto, selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

 

VI - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados para o processo eleitoral, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

 

VII - Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração e;

 

 VIII - Dar ampla publicidade á relação dos pretendentes inscritos, com auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores;

 

 IX - Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

 

X - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados para o processo eleitoral, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

 

XI - Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

 

 XII- Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

 

 XIII- Notificar pessoalmente o Ministério Público, com antecedência devida de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

 

 XIV - Resolver os casos omissos.

 

7.                  DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:

 

O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital;

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos ou meio equivalentes para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:

a)                  Inscrições e entrega de documentos;

 

b)                 Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos documentos;

 

c)                  Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais  impugnações;

 

d)                        Dia e locais de votação;

 

e)                        Escolha dos interessados em acompanhar a apuração dos votos;

 

f)                        Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;

 

g)                          Divulgação do resultado final do pleito eleitoral nos meios de comunicação, após o julgamento de eventuais impugnações.

 

8.                  DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

 

A inscrição dos candidatos dar-se-á por meio de requerimento impresso (ANEXO I) e será efetuada pessoalmente no CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA  DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, com endereço na Rua ÉSIO TADEU DE LIMA, N.º 1.151, BAIRRO CENTRO -  em dias úteis, no horário das 8:00h às 17:00h.

Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

a)                        Carteira de identidade ou documento equivalente;

 

b)                 Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa da última  eleição, mediante cópia do Título de Eleitor e do comprovante de votação da última eleição ou de jsutificativa da ausência ou Certidão de Quitação junto a Justiça Eleitoral;

 

c)                  Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;

d)                         Comprovante de 02(dois) anos de residência no município (declaração registrada em cartório e/ou comprovante de residência);

 

e)                        Comprovante de escolaridade, através de cópia do certificado de conclusão do Ensino Médio emitido por Instituição reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação);

 

f)                  Cópia do certificado de reservista ou de dispensa deincorporação; se do sexo masculino;

 

g)                  Declaração informando ter disponibilidade exclusiva para atuar como Conselheiro Tutelar em formulário próprio do CMDCA.

 

A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital.

As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

O uso de documento de informações falsas, declaradas na ficha de inscrição pelo candidato ou seu procurador, acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos conforme dispõe a legislação vigente.

Não serão aceitas inscrições fora do período estabelecido neste Edital.

 

9.                  ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

 

Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, o CMDCA efetuará a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos.

10.                        DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:

 

Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato inscrito, em petição devidamente fundamentada.

Os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação no prazo 24 (horas), começando, a partir de então, a correr o prazo de 02 (dois) dias para apresentar sua  defesa.

O CMDCA analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado.

O CMDCA terá o prazo de 02 (dois) dias, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação.

As decisões do CMDCA serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados.

 

Esgotada a fase recursal, o CMDCA fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público.

Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

11.              DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:

 

As eleições para membro do conselho tutelar do município de  Santo Antônio da Alegria, Estado de São Pualo será realizada no dia 03 de fevereiro de 2019, das 12:00h às 17:00 horas, na escola Manuel Rodrigues Alecrim, localizado na Avenida 09 de Julho, n.º 1.100, Centro.

 

É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.

Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos  candidatos habilitados.

A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.

Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, tão somente por meio de conversas distribuição de panfletos, redes sociais, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.

 

É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés, carros de som e outros meios não previstos neste Edital.

É dever de o candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes.

 

Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

 

No dia da eleição não será permitido a propaganda eleitoral, inclusive, “boca de urna”.

 

12.              DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

 

A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas cedidas pela Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo.

As cédulas para votação manual serão elaboradas pelo CMDCA;

 

Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar.

O eleitor deverá apresentar à mesa receptora de votos a carteira de identidade ou documento oficial com foto, após o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação.

 

O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação.

 

O eleitor poderá votar somente em um candidato.

 

Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do município de Santo Antônio da Alegria conforme listagem fornecida pelo cartório eleitoral.

 

Votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição.

Será também considerado inválido o voto:

 

a)                        Cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;

 

b)                        Cuja cédula não estiver rubricada pelo presidente do CMDCA;

 

c)                        Cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

 

d)                        Que tiver o sigilo violado.

 

 

Quanto aos votos em branco e nulo não serão computados para fins de votos válidos.

 

A apuraçao dos votos dar-se-á imediatamente após o horário de encerramento das eleições, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.

Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os candidatos aprovados em ordem de classificação por ordem decrescente de votos, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas.

Em sendo preenchidas as 02(duas) vagas destinadas a conselheiro Tutelar titular, os candidatos eleitos em ordem decrescente ficarão como suplentes, tendo em vista que o Conselho Tutelar deve atuar sempre com 05 (cinco) Conselheiros Tutelares (titulares e suplentes), os conselheiros suplentes não assumem, mas ficam em espera.

Em caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato com idade mais elevada, em persistindo, considera-se o mairo número de filhos;

 

Após a votação será lavrada ata, onde serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas e resultado da  votação.

 

A fiscalização de todo o Processo Seletivo e Eleitoral(inscrição, votação e apuração) estará a cargo do Ministério Público.

 

Não será permitida a presença dos candidatos junto á Mesa de apuração.

 

 DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:

 

Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;

Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;

Caberá ao CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.

13.                        DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:

 

Ao final de todo o Processo, o CMDCA, fará divulgar em Site Oficial ou em meio equivalente, o nome dos candidatos eleitos para o Conselho Tutelar aprovados em ordem decrescente de classificação de votos.

Considerar-se-á eleito ao cargo de Conselheiro Tutelar aquele que tiver maior votação, o candidato remanescente será reclassificado como suplente imediato, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento.

 

14.                        DA POSSE:

 

A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA local, ocorrerá conforme necessidade da ocupação das vagas existentes, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Os candidatos serão classificados pela ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

15.              DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

Cópias do presente Edital e demais atos do CMDCA dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, bem como, afixadas no mural da Prefeitura Municipal, na sede Conselho tutelar e CRAS.

 

Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA, observadas as normas legais contidas na Lei Federal n.º 8.069/90 e na Lei Municipal n.º 3.082/2015.

                     

É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanharem a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

 

É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante o CMDCA, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;

Os trabalhos do CMDCA se encerram após a ata contendo as intercorrências e o resultado da votação;

 

O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

 

Os procedimentos pré-admissionais, exames médicos e complementares, serão de competência dos agentes colaboradores.

 

 

Santo Antônio da Alegria, 09 de janeiro de 2019.

 

 

 

KÊNIA VIEIRA NAVES BELUTTI

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

FICHA/REQUERIMENTO

 

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

 

 

 

Eu___________________________________________________________, brasileiro(a), estado civil

___________________, Profissão ____________________, Portador (a) da Carteira de Identidade

                                         e inscrito (a) no  CPF n.º _________________________,  residente  e  domiciliado  (a)  na rua _______________________________________________nº _______, Bairro    , nesta cidade de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, Telefone __________________________, E-mail   ______________________________________, venho através do presente REQUERER minha inscrição para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar, conforme EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 01/2019 – Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

 

Declaro, para os devidos fins, que tenho pleno e integral conhecimento e concordo expressamente com todos os termos e condições estabelecidas no Edital para eleição suplementar dos membros do Conselho Tutelar de Santo Antônio da Alegria.

 

Declaro, ter conhecimento que o preenchimento e entrega da presente ficha de inscrição não confere nem tampouco garante ao candidato direito a participar do processo eleitoral, ficando o mesmo integralmente sujeito ao cumprimento de todos os termos e condições estabelecidas do EDITAL DE CONVOCAÇÃO para eleição suplementar dos membros do Conselho Tutelar.

 

Declaro, ter disponibilidade exclusiva para atuar com Conselheiro Tutelar.

 

Neste ato, o candidato deverá apresentar todos os documentos exigidos pelo EDITAL DE CONVOCAÇÃO, sob pena de impedimento no recebimento da inscrição ou no seu imediato cancelamento.

 

Juntamente com este requerimento, declaro e entrego toda documentação solicitada no edital.

 

 

 

Santo Antônio da Alegria, _____________ de________________de 2019.

 

 


Assinatura do Requerente

 

 

 


ANEXO II

 

 

CALENDÁRIO REFERENTE AO EDITAL Nº 01/2019 DO

CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

 

 

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: ___10_/_01_/2019.

INSCRIÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO NO CRAS: 10/01/2019 A 16/01/2019, DAS 08:00 h às 17:00h,  NO ENDEREÇO: CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA  DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, com endereço na Rua ÉSIO TADEU DE LIMA, N.º 1.151, BAIRRO CENTRO -  em dias úteis.

ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DE INSCRIÇÃO DE 17/01/2019.

PUBLICAÇÃO DA LISTA DE CANDIDATOS COM INSCRIÇÃO DEFERIDA 18/01/2019.

IMPUGNAÇÃO E NOTIFICAÇÕES DE CANDIDATURA: _21/01/2019 A 22/01/2019.

CAPACITAÇÃO E PROVA  PARA OS CANDIDATOS: 23/01/2019 A 24/01/2019

REUNIÃO COM OS CANDIDATOS PARA ORIENTAÇÃO DA CAMPANHA: 25/01/2019

INÍCIO DAS CAMPANHAS DOS CANDIDATOS: 28/01/2019 A 02/02/2019

VOTAÇÃO E RESULTADO: 03/02/2019.

PRAZO PARA IMPUGNAÇÕES DO RESULTADO DA ELEIÇÃO E JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES AO RESULTADO DA ELEIÇÃO: DE 04/02/2019 A 05/02/2019

 PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS: 06/02/2019.

O CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA TEM 02(DUAS) VAGAS PARA ENTRADA IMEDIATA DO CANDIDATO ELEITO QUE SERÁ DIPLOMADO E TOMARÁ POSSE NO DIA 08/02/2019.

 

 

 

 

 

KÊNIA VIEIRA NAVES BELUTTI

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

Galeria de Fotos

Data: 10-01-2019 00:00:00