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Administração 2017-2020
CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

Dados sobre o Conselho Tutelar

Endereço: Eduardo Belutti nº584 Centro

Tel: 016-36681742

Plantão: 016-999728650

E-mail: c.tutelar@santoantoniodaalegria.sp.gov.br

 

Conselheiras:

Samara Damazo Paiva

Ketrwin Verônica Lima

Priscila Pereira Roberto

 

Você sabe O QUE É e para QUE SERVE o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como "órgão permanente, autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente".

Quais são as atribuições do conselho tutelar?

Cabe a esse órgão receber e acompanhar casos de crianças ou adolescentes que estejam com seus direitos ameaçados ou violados. Segundo o ECA, isso pode ocorrer por ação ou omissão do Estado e da sociedade; por falta, omissão ou abuso dos responsáveis; e por ação da própria criança ou adolescente.

A partir de algumas dessas situações, o conselheiro encaminha o caso para os órgãos responsáveis (saúde, educação, assistência social, etc) que devem agir garantindo os direitos.

Também é atribuição do conselho tutelar atender e orientar os pais e responsáveis, podendo aplicar medidas como encaminhamento para programas de promoção da família ou de tratamento e orientação a alcoólatras e toxicômanos; e emissão de advertências, quando houver conduta que ameace o direito dos filhos.

O conselho tutelar também é responsável por fiscalizar as entidades de atendimento, encaminhar demandas ao Ministério Público ou ao Judiciário, assessorar o poder público na elaboração de orçamento para planos e programas de atendimento aos direitos das crianças, entre outras ações.

O Conselho Tutelar é formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos. Nesse período, os conselheiros atendem crianças e adolescentes e aconselham seus pais e responsáveis. Seu trabalho é basicamente norteado sob denúncias. A atuação desse órgão ocorre diante de uma situação de ameaça ou de violação dos direitos com o objetivo de proteger a criança ou o adolescente que está em situação de vulnerabilidade. O conselho não é responsável por atender as crianças e sim atuar para que os órgãos responsáveis realizem o atendimento.

Além do Conselho Tutelar, existem ainda outras maneiras de denunciar:

·         100: Secretaria Nacional de Direitos Humanos

·         190: Polícia Militar

·         181: Polícia Civil

 

 

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