Ementa: Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providê...
Ementa: Decreto nº 15 que dispõe sobre o uso de máscaras de proteção facial no âmbito do Município de Santo Antônio da Alegria como medida de enfrentamento a Pandemia Covid-19, e dá outras providências.
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