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Legislação

Categoria

Status

Ano

Decreto (COVID) 90/2022
Vigente
15/04/2020
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providê...
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Decreto (COVID) 58/2022
Vigente
14/06/2021
Ementa: Decreto nº 58 que dispõe sobre medidas para enfrentamento da pandemia Covid-19, a partir de 15 de junho de 2021.
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Decreto Municipal 41/2022
Vigente
21/11/2022
Decreto nº 41 " declara de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica, e dá outras providências que especifica".
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Decreto Municipal 40/2022
Vigente
21/11/2022
Decreto nº 40 dispõe acerca da suspensão parcial do expediente nas repartições públicas municipais nos dias dos jogos do Brasil na Copa Mundo, e dá outras providências que especifica".
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Decreto Municipal 35/2022
Vigente
14/09/2022
Ementa: Decreto nº 35 que dispõe sobre a suspensão do prazo de validade dos concursos público 001/2018 e 001/2019, já homologado, durante o período de 20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2021.
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Decreto Municipal 34/2022
Vigente
12/09/2022
Ementa: Decreto nº 34 que dispõe sobre a suspensão do prazo de validade dos concursos público 001/2018 e 001/2019, já homologado, durante o período de 20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2021.
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Decreto Municipal 33/2022
Vigente
31/08/2022
Ementa: Decreto nº 33 que dispõe acerca da suspensão do expediente nas repartições públicas municipais no dia 05 e 07 de setembro 2022 em razão do feriado municipal e nacional, e dá outras providências que es...
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Decreto Municipal 32/2022
Vigente
01/08/2022
Ementa: Decreto nº 32 que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar no município de Santo Antônio da Alegria.
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Decreto Municipal 32/2022
Vigente
04/11/2022
"Decreto Nº 39 declara de ultilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica, e dá outras providências"
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Decreto Municipal 31/2022
Vigente
29/07/2022
Ementa: Decreto nº 31 que homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Santo Antônio da Alegria - SP
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Decreto Municipal 31/2022
Vigente
01/08/2022
Ementa: Decreto nº 31 - A que decreta luto oficial, por 03 (três) dias, no âmbito do Município de Santo Antônio da Alegria, por ocasião do falecimento do ex-servidor municipal Antônio Tertuliano dos Santos.
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Decreto Municipal 29/2022
Vigente
08/07/2022
Ementa: Decreto nº 28 que dispõe sobre a gestão de Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências correlatas.
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Decreto Municipal 28/2022
Vigente
11/07/2022
Ementa: Decreto nº 28 que dispõe sobre a gestão de Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências correlatas.
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Decreto Municipal 27/2022
Vigente
07/07/2022
Ementa: Decreto nº 27 que dispõe sobre a atualização monetária sobre o ISSQN e dá outras providências que especifica.
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Decreto Municipal 26/2022
Vigente
07/07/2022
Ementa: Decreto nº 26 que dispõe acerca da suspensão do expediente nas repartições públicas municipais em razão do feriado estadual da Revolução Constitucionalista, do dia 09 de julho de 2022, e dá outras pro...
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Decreto Municipal 25/2022
Vigente
20/06/2022
Ementa: Decreto nº 25 que dispõe sobre a regulamentação do Programa Adote uma Praça e dá outras providências correlatas.
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Decreto Municipal 24/2022
Vigente
31/05/2022
Ementa: Decreto N°22" Dispõe acerca da suspensão do expediente nas repartições públicas municipais no dia 17 de junho 2022 e da outras providências que especifica".
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Decreto Municipal 23/2022
Vigente
10/06/2022
Ementa: Decreto nº 23 que recomenda o uso de máscara de proteção facial cobrindo nariz e boca nos ambientes fechados, sejam eles públicos ou privados especialmente nos ambientes escolares.
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Decreto Municipal 21/2022
Vigente
29/04/2022
Ementa: Decreto nº 21 que dispõe sobre os preços referenciais do Valor da Terra Nua - VTN no Município de Santo Antônio da Alegria para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT).
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Decreto Municipal 20/2022
Vigente
22/04/2022
Ementa: Decreto nº 20 que regulamenta a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e dá outras providências.
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Decreto Municipal 19/2022
Vigente
18/04/2022
Ementa: Decreto nº 19 que dispõe acerca da suspensão do expediente nas repartições públicas municipais no dia 22 de abril de 2022, e dá outras providências que especifica.
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Decreto Municipal 18/2022
Vigente
12/04/2022
Ementa: Decreto nº 18 que dispõe acerca da suspensão do expediente nas repartições públicas municipais no dia 14 de abril 2022, a partir das 12 horas e dá outras providências que especifica.
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Decreto Municipal 17/2022
Vigente
31/03/2022
Ementa: Decreto nº 17 que dispõe sobre o piso salarial dos profissionais do magistério.
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Decreto Municipal 16/2022
Vigente
25/03/2022
Ementa: Decreto nº 16 que dispõe sobre a aprovação do Loteamento Urbano denominado "Loteamento Barra da Serra" de propriedade da empresa Jardim das Oliveiras Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, que especific...
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Decreto Municipal 15/2022
Vigente
18/03/2022
Ementa: Decreto nº 15 que dispõe sobre o uso de máscaras de proteção facial no âmbito do Município de Santo Antônio da Alegria como medida de enfrentamento a Pandemia Covid-19, e dá outras providências.
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Decreto (COVID) 15/2022
Vigente
18/03/2022
Ementa: Decreto nº 15 que dispõe sobre o uso de máscaras de proteção facial no âmbito do Município de Santo Antônio da Alegria como medida de enfrentamento a Pandemia Covid-19, e dá outras providências.
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Decreto Municipal 13/2022
Vigente
09/03/2022
Ementa: Decreto nº 13 torna facultativo o uso da máscara de proteção facial no âmbito do Município de Santo Antônio da Alegria em área abertas, e dá outras providências.
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Decreto Municipal 12/2022
Vigente
08/03/2022
Ementa: Decreto nº 12 que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
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Decreto Municipal 7/2022
Vigente
14/02/2022
Ementa: Decreto nº 07 que dispõe acerca da suspensão do expediente nas repartições públicas municipais nos dias 28 de fevereiro e 01 e 02 de março de 2022, e dá outras providências que especifica.
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Decreto Municipal 6/2022
Vigente
09/02/2022
Ementa: Decreto nº 06 que dispõe sobre a designação do Conselho Municipal de Educação para lhe ser atribuído as diretrizes e competências de Fórum Municipal de Educação para elaboração e execução da CONAE - ...
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Decreto Municipal 5/2022
Vigente
07/02/2022
Ementa: Decreto nº 05 que revoga o decreto nº 04, de 03 de fevereiro de 2022, e dispõe sobre a regulamentação da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares que exerc...
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Decreto Municipal 4/2022
Vigente
03/02/2022
Ementa: Decreto nº 04 que regulamenta a Lei nº 1.900, de 06 de abril de 2.021, que criou a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares que exercem atividade municipal...
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Decreto Municipal 3/2022
Vigente
14/01/2022
Ementa: Decreto nº 03 que dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Santo Antônio da Alegria e dá outras providências.
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Decreto Municipal 2/2022
Vigente
14/01/2022
Ementa: Decreto nº 02 que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Santo Antônio da Alegria e dá outras providências.
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Decreto Municipal 1/2022
Vigente
03/01/2022
Ementa: Decreto nº 01 que dispõe sobre o pagamento de parcela autônoma de complementação com o objetivo de garantir ao servidor público municipal remuneração não inferior ao salário mínimo vigente.
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Decreto Municipal 97/2021
Vigente
30/12/2021
Ementa: Decreto nº 97 que dispõe sobre a autorização para aplicação de atualização monetária sobre os valores das taxas e emolumentos para o exercício de 2022 e dá outras providências que especifica.
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Decreto Municipal 96/2021
Vigente
30/12/2021
Ementa: Decreto nº 96 que dispõe acerca da suspensão do expediente nas repartições públicas municipais nos dias 06 e 07 de janeiro de 2022, e dá outras providências que especifica.
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Decreto Municipal 95/2021
Vigente
28/12/2021
Ementa: Decreto nº 95 que regulamenta o sorteio de bens móveis, entre os contribuintes que comprovarem pontualidade no pagamento do IPTU,Taxas de Serviços Urbanos - água e esgoto e ISSQN, previsto na Lei Muni...
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Decreto Municipal 94/2021
Vigente
23/12/2021
Ementa: Decreto nº 94 que dispõe sobre a autorização para aplicação de atualização monetária sobre o lançamento tributário do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2022 e dá outras ...
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Decreto Municipal 93/2021
Vigente
20/12/2021
Ementa: Decreto nº 93 que dispõe acerca da suspensão do expediente nas repartições públicas municipais no dia 24 e 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências que especifica.
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