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• Categoria: Lei Complementar Municipal
• Ano: 2017

Categoria Legislação QualquerDecreto (COVID)Decreto MunicipalLei Complementar MunicipalLei de Acesso a informação

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202620252022202120202017

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Categoria

• Decreto (COVID) 39
• Decreto Municipal 146
• Lei Complementar Municipal 1
• Lei de Acesso a informação 1

Status

• Vigente 187

Ano

• 2026 1
• 2025 2
• 2022 35
• 2021 130
• 2020 17
• 2017 2

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Lei Complementar Municipal 001829/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 08/11/2017
Súmula: Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e da outras providencias.
Detalhes