Legislação

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• Ano: 2017

Categoria Legislação QualquerDecreto (COVID)Decreto MunicipalLei OrdináriaLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2022202120202017

Número

Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

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Categoria

• Decreto (COVID) 39
• Decreto Municipal 144
• Lei Ordinária 1
• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Vigente 185

Ano

• 2022 35
• 2021 130
• 2020 17
• 2017 3

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 1829/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 08/11/2017
Súmula: “Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências”.
Detalhes

Lei Orgânica Municipal 1829/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 08/11/2017
Súmula: “Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências”.
Detalhes

Decreto Municipal 91/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 17/06/2017
Súmula: Ementa: Estabelece o Valor da terra nua por hectare do imóvel rural no municipio de Santo Antonio da Alegria para fins de cobranças e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR
Detalhes