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Status

Ano

Lei Complementar Municipal 001829/2017
Vigente
08/11/2017
Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e da outras providencias.
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Decreto Municipal 000091/2017
Vigente
17/06/2017
Ementa: Estabelece o Valor da terra nua por hectare do imóvel rural no municipio de Santo Antonio da Alegria para fins de cobranças e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR
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