Lei Complementar Municipal 1829/2017 |
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Vigente |
08/11/2017 |
Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e da outras providencias. |
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Decreto Municipal 91/2017 |
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Vigente |
17/06/2017 |
Ementa: Estabelece o Valor da terra nua por hectare do imóvel rural no municipio de Santo Antonio da Alegria para fins de cobranças e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR |
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