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• Categoria: Lei de Acesso a informação

Categoria Legislação QualquerDecreto (COVID)Decreto MunicipalLei Complementar MunicipalLei de Acesso a informação

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20252022202120202017

Número

Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

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Categoria

• Decreto (COVID) 39
• Decreto Municipal 144
• Lei Complementar Municipal 1
• Lei de Acesso a informação 1

Status

• Vigente 185

Ano

• 2025 1
• 2022 35
• 2021 130
• 2020 17
• 2017 2

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Lei de Acesso a informação 91/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/11/2011
Súmula: Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal eMunicípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art.37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
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