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Legislação

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Status

Ano

Lei de Acesso a informação 91/2025
Vigente
18/11/2011
Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal eMunicípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art.37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
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