Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal eMunicípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do art. 5º ,
no
inciso II do § 3º do art.37
e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar
navegando, você concorda com estas condições.
